Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada. Considerando a dubiedade da redação, deixo de condenar a parte exequente em honorarios sucumbenciais sobre o excesso. Providencie a parte exequente a juntada da planilha com o valor atualizado do débito, considerando o acima estabelecido. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte executada para que, em igual prazo, realize o pagamento, sob pena de continuidade do incidente com a adoção das medidas constritivas requeridas. Intime-se.
Inteiro teor
Processo 0009953-71.2026.8.26.0100 (processo principal 1003610-13.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Szezepanski - Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Alessando Szezepanski em face de Spe STX 32 Desenvolvimento Imobiliário S/A. Por meio da impugnação de fls. 23/31, alega a executada que: i) o valor de 0,5% ao mês a título de multa, correspondente à época da interposição em 17%, jamais integrou a causa de pedir ou o pedido formulado na ação originária; ii) a "multa contratualmente estabelecida" referida pela sentença é aquela indicada pelo exequente em sua petição inicial, qual seja, 10% sobre o valor principal, visto que é vedado ao juízo decidir fora dos limites da demanda; iii) inexistiu qualquer pedido de aplicação da multa moratória mensal de 0,5% prevista na cláusula 14.6.1 do contrato, razão pela qual a sentença não poderia contemplá-la; iv) a exequente deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC; v) há um excesso de execução no patamar de R$ 98.990,48, o qual decorre exclusivamente da indevida substituição da multa contratual única de 10% pela multa mensal de 0,5% acrescida de reflexos sobre honorários e custas. Intimada, a parte exequente discordou dos argumentos apresentados. É o relatório. Fundamento e decido. A sentença proferida nos autos principais (fls. 412/415) estabeleceu que: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida à restituição do importe de R$ 300.124,00 (trezentos mil, cento e vinte e quatro reais), corrigida monetariamente pela SELIC, desde a data dos pagamentos, nela já inclusos os juros de mora, nos termos do Tema n. 1368 da sistemática dos recursos repetitivos do C. STJ. A quantia deve ser acrescida da multa contratualmente estabelecida". Divergem as partes se o mandamento "a quantia deve ser acrescida da multa contratualmente estabelecida" incluiu ou não a multa prevista na cláusula 14.6.1 do contrato. Nos pedidos formulados na petição inicial (fls. 1/13 dos autos principais), a parte autora requereu especialmente a condenação da ré a: i) restituição do valor integral pago; ii) o pagamento de multa contratual de 10% (dez por cento).. Considerando que o juízo não pode decidir além dos pedidos que foram formulados pela autora na fase de conhecimento, é indevida a inclusão de cobrança de multa contratual fora daquela estritamente indicada na petição inicial. Isso porque, a matéria foi submetida ao contraditório, na forma como exposta, sendo que ao mencionar multa contratualmente estabelecida, quis o juízo ressalvar a previsão de multa no contrato, mas não estender o alcance da tutela para além da pretensão expressa deduzida pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada. Considerando a dubiedade da redação, deixo de condenar a parte exequente em honorarios sucumbenciais sobre o excesso. Providencie a parte exequente a juntada da planilha com o valor atualizado do débito, considerando o acima estabelecido. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte executada para que, em igual prazo, realize o pagamento, sob pena de continuidade do incidente com a adoção das medidas constritivas requeridas. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP), MARIA DAS GRAÇAS DE PROENÇA SOTELLO (OAB 463735/SP), GABRIEL GOMES CONTARINI (OAB 236109/RJ)
