Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESÁRIA MATERIAL ACÓRDÃO MANTIDO.
1. O acórdão não contraria a tese do STJ no Tema 217, pois, embora o STJ interprete "serviços hospitalares" de forma objetiva, a concessão do benefício fiscal exige que a prestadora de serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA, conforme a Lei nº 11.727/2008.
2. O requisito da organização material como sociedade empresária não foi comprovado pela autora, o que impede a concessão do benefício fiscal, independentemente da natureza objetiva do serviço prestado.