Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC.
2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes.
3. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. A embargante alega omissões quanto à admissibilidade da impugnação da União, ao pedido subsidiário de indébito mínimo e à verba honorária, e obscuridade sobre o elemento probatório do excesso.
4. A omissão quanto à verba honorária é reconhecida. Conforme o art. 85, § 7º, do CPC, a dispensa de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aplica-se apenas quando não há impugnação. No caso, houve resistência da executada e acolhimento parcial da impugnação, o que enseja sucumbência recíproca e a fixação de honorários em favor de ambas as partes, incidindo a verba devida pela União sobre o valor indevidamente impugnado, conforme jurisprudência do TRF4.
5. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a omissão quanto aos honorários de sucumbência.