Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE GORJETAS DA BASE DE CÁLCULO.
1. A remessa necessária é admitida por se tratar de sentença concessiva de mandado de segurança, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
2. Embora o art. 3º, §1º, da LC nº 123/2006, que define receita bruta, não determine expressamente a exclusão das gorjetas, a natureza jurídica destas deve ser considerada.
3. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que a taxa de serviço (gorjeta), seja espontânea ou compulsória, tem natureza de remuneração.
4. Por terem natureza remuneratória e serem repassadas diretamente aos empregados, as gorjetas não se enquadram no conceito de receita, faturamento ou lucro, e, portanto, não devem integrar a base de cálculo para apuração de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e CPP/INSS, inclusive no regime do Simples Nacional.