Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: DETERMINAR ao INSS a retificação dos dados cadastrais do benefício NB 186.538.792-1, para que conste como beneficiária da cota-parte de companheira a Sra. KATARYNE KAYANE DOS SANTOS (CPF 094.087.539-09, data de nascimento 12/07/1995), corrigindo-se o equívoco que listava a filha menor nesta condição; CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas referentes às competências de 10/2023, 11/2023, 12/2023 e 01/2024 (proporcional até 21/01/2024), incluindo o abono anual.