Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. CONTRATO DE MÚTUO/REFINANCIAMENTO CELEBRADO POR INTERNET BANKING. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O EFETIVO CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO MUTUÁRIO E O PAGAMENTO DE PARCELAS DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, HIPÓTESE EM QUE HÁ PREVISÃO LEGAL DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM O FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. CONTRATO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA. CRÉDITO EXISTENTE NA CONTA INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE EM FAVOR DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU PAGAMENTO INDEVIDO. TESE DE QUITAÇÃO POR SEGURO PRESTAMISTA DEDUZIDA APENAS EM GRAU RECURSAL E SEM LASTRO PROBATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.