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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1005451-02.2025.8.26.0361

Publicação
DJEN 23/10/2026
Número único (CNJ)
1005451-02.2025.8.26.0361

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas de sucumbência em face da requerente, pelo prazo e condições do artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade da justiça anteriormente deferida (fls. 83/84). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1005451-02.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Raquel Heloisa de Souza - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas de sucumbência em face da requerente, pelo prazo e condições do artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade da justiça anteriormente deferida (fls. 83/84). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), FÁBIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB 411159/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAMILA DE NICOLA JOSÉ (OAB 338556/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169/SP)