Ementa
Ante o exposto, com relação aos pedidos de reconhecimento de tempo comum nos períodos de 14/06/1989 a 12/08/1989, 13/08/1989 a 13/04/1991, 01/11/1994 a 11/07/1995, 17/01/1997 a 16/04/1997 e 17/04/1997 a 12/09/1997 e de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 03/01/1986 a 30/12/1987, 14/06/1988 a 23/05/1989 e 01/04/1992 a 01/06/1994, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS averbar o período de 07/04/2011 a 03/03/2020 como tempo especial. Sem despesas e honorários sucumbenciais. Sentença Registrada e Publicada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002919-70.2025.4.04.7009/PR
AUTOR : JOSE IRINEU FERREIRA
ADVOGADO(A) : FABIO VINICIUS SEILER CAMARGO (OAB PR066169)
SENTENÇA
Ante o exposto, com relação aos pedidos de reconhecimento de tempo comum nos períodos de 14/06/1989 a 12/08/1989, 13/08/1989 a 13/04/1991, 01/11/1994 a 11/07/1995, 17/01/1997 a 16/04/1997 e 17/04/1997 a 12/09/1997 e de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 03/01/1986 a 30/12/1987, 14/06/1988 a 23/05/1989 e 01/04/1992 a 01/06/1994, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS averbar o período de 07/04/2011 a 03/03/2020 como tempo especial. Sem despesas e honorários sucumbenciais. Sentença Registrada e Publicada eletronicamente. Intimem-se. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões, com a posterior remessa dos autos à Superior Instância. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários ao cumprimento do título judicial de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo.
