Ementa
RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PEDIDO SUFICIENTEMENTE DELIMITADO E AMPARADO EM CAUSA DE PEDIR ADEQUADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ART. 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/81. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA. TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000. PERCENTUAL DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EFETIVOS COM MORADIA. INAPLICABILIDADE DOS ARGUMENTOS DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECRETO Nº 12.681/2025. NORMA SUPERVENIENTE QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA ENCERRADA EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DO DECRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.