Ementa
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE CRIME DE FURTO/EXTRAVIO DE TAPETE AUTOMOTIVO SEGUIDA DE AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL NO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCABIMENTO.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA ANTE A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO AUDIOVISUAL, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL.
ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR QUE ABRANGEU, DESDE A INICIAL, O EPISÓDIO EM SUA INTEGRALIDADE — OFENSA VERBAL E AGRESSÃO FÍSICA COMO DESDOBRAMENTOS DO MESMO ATO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492, CPC).
MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO (VÍDEO, LAUDO DO IML E PROVA TESTEMUNHAL) QUE DEMONSTROU A CONDUTA UNILATERAL E DESMEDIDA DO RÉU. TESE DEFENSIVA DE PROVOCAÇÃO, AGRESSÃO RECÍPROCA OU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. EXCESSO MANIFESTO E ILICITUDE CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, À HONRA, À IMAGEM E À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR, EXPOSTO A SITUAÇÃO HUMILHANTE E VEXATÓRIA DIANTE DE COLEGAS E CLIENTES EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICO-PUNITIVA DO INSTITUTO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.