Ementa
RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO PARTICULAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REDE E DE RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PELA INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA CONCRETA DE IMPEDIMENTO AO ATENDIMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A RECUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECUSA INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.