Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003736-68.2024.4.04.7010/PR
AUTOR : SONIA REGINA DA SILVA
ADVOGADO(A) : ILSON GOMES FERREIRA (OAB PR039107)
DESPACHO/DECISÃO
1. Prolatada sentença, o INSS interpôs recurso inominado, versando, tão somente, quanto aos parâmetros de atualização, em especial a inobservância da EC 136/2025 (evento 52, RecIno1).
Intimada, a parte autora informou concordar com os termos propostos pelo INSS para atualização dos atrasados (evento 63, PET1).
Assim, homologo o acordo celebrado entre as partes, reconhecendo a perda superveniente do interesse recursal.
2. Para liquidação dos atrasados, deverão ser observados os parâmetros indicados nas razões do evento 52, RecIno1:
"(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;
(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c) julho/2009 a novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E;
d) dezembro/2021 a agosto/2025: correção monetária no período anterior à citação: IPCA-E; após a citação: incidência unicamente da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios;
e) a partir de setembro/2025: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E."
3. Inttimem-se as partes para ciência no prazo 2 (dois) dias.
4. À Secretaria para certificar o transito em julgado.
5. Intime-se a CEAB para comprovar o cumprimento da sentença do evento 44, SENT1, com a implantação do benefício no prazo previsto no Provimento n.