Ementa
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO OCORRIDO EM 11/10/2024. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE 48 HORAS. EVENTO CLIMÁTICO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.500,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.