Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E CLÁUSULA PENAL - VALIDADE - REDUÇÃO EQUITATIVA - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ENERGIZOU COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. EM FACE DE CANADÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELADOS LTDA., AO FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.INCONFORMISMO DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA RÉ EM FACE DA AUTORA, NO VALOR DA CLÁUSULA PENAL E NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ COMPROVADO, ASSIM COMO FOI COMPROVADO O COMPORTAMENTO DILIGENTE DA AUTORA.RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA RÉ ACERTADA E NECESSÁRIA.CLÁUSULA PENAL DEVIDA E REDUZIDA ADEQUADAMENTE, A CONCRETIZAR A FINALIDADE DELA SEM GERAR LOCUPLETAMENTO DEVIDO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONALMENTE DIVIDIDOS CONFORME A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA HAVIDA.SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E DA CLÁUSULA PENAL, AINDA QUE A PRESTAÇÃO PRINCIPAL NÃO TENHA SIDO INICIADA. 2. É CABÍVEL A REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL QUANDO MANIFESTAMENTE EXCESSIVA EM RELAÇÃO À NATUREZA, FINALIDADE E GRAU DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. 3. A REDUÇÃO DA PENALIDADE DEVE PRESERVAR SUA FINALIDADE COMPENSATÓRIA E SANCIONATÓRIA, NÃO SE ADMITINDO PERCENTUAL QUE A TORNE INÓCUA. 4. O ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL JUSTIFICA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME O ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 421-A, ART. 413, ART. 474; CPC, ART. 85, §2º, ART. 86, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP: 2025/0024133-4, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 13.10.2025.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 10263492820238260451, REL. RICARDO NEGRÃO, J. 01.09.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Luis Pereira Dantas (OAB: 28652/PE) - Diego Azevedo Vilela (OAB: 250807/SP) - Gustavo Bruno da Silva (OAB: 262815/SP) - 4º Andar