Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002510-73.2024.4.03.6325 AUTOR: MARILZA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO BIANCOFIORE - SP68336 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO MASSA BIANCOFIORE - SP277020 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS pela qual se pede o reconhecimento de períodos trabalhados sem anotação em CTPS e a consequente concessão de benefício previdenciário. Alega que o INSS indevidamente deixou de reconhecer os períodos de 01/06/2013 a 24/06/2024, em que trabalhou nas usinas São José, Usina da Barra, Diamante e Lambari, todas em Pederneiras/SP. Citado, o INSS apresentou contestação em que, sucintamente, alega inexistir prova do suposto trabalho rural. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, em que foram ouvidas testemunhas para comprovação do direito alegado. A testemunha MARIA APARECIDA ROSA SILVA afirmou que trabalhou na lavoura, e que parou de trabalhar faz cerca de 10 anos. Quando parou, ainda estava trabalhando com a autora, cortando, plantando e carpindo a roça. Conheceu a autora, inclusive, no trabalho de cana. Afirma que trabalharam juntas por cerca de 20 anos. Iam para o trabalho de caminhão ou de ônibus. Quem agenciava era o Vanir, empreiteiro; o pagamento era por quinzena e, depois, passou para pagamento mensal. O trabalho às vezes era com registro, às vezes sem, e a maior parte era sem registro. Tinha trabalho inclusive na entressafra fazendo a capinagem, plantação e colhendo e carpindo café. A testemunha ROSANA DE CASSIA VENÂNCIO afirmou que conheceu a autora na roça. Não se lembra especificamente do ano, só do turmeiro, senhor José Ivanil. Lembra-se também do José Roberto. Inicialmente, afirmou que faz mais de 20 anos que trabalhou com a parte autora; no entanto, utilizando a data da aposentadoria como referência, pôde se lembrar de que se aposentou faz 5 anos e que, nessa época, ainda trabalhava com a parte autora. Nessa época final, cortava cana no “Mazzeto” (proprietário, não turmeiro). O trabalho da cana era tanto na safra quanto na entressafra, quando iam fazer a capinagem. Não trabalhou com a autora em outras culturas, como café. Algumas vezes, vinham trabalhar na região de Bauru. O transporte era sempre de ônibus, por meio dos empreiteiros. O pagamento era por mês; afirmou que alguns lugares registravam, mas outros, não. A testemunha MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA afirmou que conheceu a autora no trabalho de corte de cana na empresa Lambari, do “Mazzeto”. Afirma que isso foi há 10 anos, aproximadamente; está sem trabalhar há um pouco mais de 5 anos, quando ainda trabalhava com a autora. Afirma que parou de trabalhar na época da pandemia e não viu a autora ir trabalhar. Mora em Pederneiras, mas não perto da autora. Finalizada a instrução, o feito está apto ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia do caso concreto inclui o reconhecimento de que o autor exerceu atividade rural em determinados períodos. O tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991, inclusive, pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições, desde que cumprida a carência, conforme o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 e parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 357/1991 (primeiro Regulamento da Previdência Social – RPS): “Não é computado para efeito de carência o tempo de serviço do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991”. Sucessivas regulamentações mantiveram a mesma norma; atualmente, a previsão está no § 3º do art. 26 do Decreto nº 3.048/1999. A prova do tempo de serviço para efeitos previdenciários segue o 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991. Especificamente, a prova tempo de serviço rural se dá por meio de início de prova material contemporâneo dos fatos (súmula nº 34 da TNU e redação atual do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991) e da corroboração desse início de prova por meio de robusta prova testemunhal. A título de prova material, apresentou sua CTPS, cujo último vínculo foi, justamente, em 31/05/2013 (Num. 335102769 - Pág. 7) A TRU3R fixou entendimento no sentido de que os apenas períodos intermediários das anotações de CTPS servem como início de prova material do trabalho rural itinerante, diarista ou volante (“bóia-fria”). Ante do [sic] exposto, dou provimento ao pedido de uniformização interposto pela parte autora e determino a restituição do feito à Turma Recursal de origem para adequação do julgado com observância dos seguintes parâmetros: a) equiparação entre boia-fria, diarista ou volante ao segurado especial; b) admissão de vínculos empregatícios rurais na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do próprio autor como início de prova material do labor rural no intervalo entre os contratos de emprego formais". (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 5000621-28.2022.4.03.6334, Rel. Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024). Mas no caso concreto, a CPTS da autora é insuficiente até mesmo como início de prova material, pois pretende provar 11 anos de trabalho para quatro usinas diferentes com base apenas no fim de uma anotação de CTPS. Diante da inexistência de prova material, aplica-se o Tema nº 629 do STJ para se extinguir o processo sem resolução do mérito (em vez do julgamento de improcedência). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Concedo a gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista declaração de hipossuficiência e falta de documentos que a infirmem. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Não havendo recurso, ou esgotadas as instâncias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa eletrônica definitiva do processo. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto
