Ementa
Processo 0009785-21.2023.8.26.0053 (processo principal 1063415-48.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Matias Fausto - - Claudio Eduardo Fernandes Moreira de Souza Santos - Vistos. Para que produzam os jurídicos e legais efeitos de direito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nestes autos, com fundamento no art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique a Serventia eventuais custas em aberto e arquivem-se.