Ementa
Processo 1001346-34.2026.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fixação - O.S.N. - L.S.C. - I. Em face da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 212), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo apresentado às fls. 206/208 e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inc. III, alínea "b" (transação), do Código de Processo Civil. II. Serve esta, acompanhada do termo de acordo/audiência, como ofício para implantação dos descontos em folha de pagamento, com protocolo pelos interessados. III. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.