Ementa
Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, II c.c. 485, incisos IV e VI, do CPC. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001452-61.2026.4.03.6326 AUTOR: GABRIEL RODRIGUES LOCATTI ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita, requeridos na inicial. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise do feito, entendo que a Caixa Econômica Federal é ilegítima para figurar no polo passivo desta lide. Com efeito, a parte autora fundamenta seus pedidos na relação contratual firmada com a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., sendo que a CEF, relativamente à citada contratação, atuou como mera mandatária desta, não estando, pois, obrigada contratualmente para com o demandante, razão pela qual não possui legitimidade para o reconhecimento da nulidade contratual e repetição dos valores pagos em razão do contrato. Como cediço, a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. não se confunde com a Caixa Econômica Federal, tratando-se de pessoas jurídicas autônomas e diversas. Ainda, a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. não se trata ela de empresa pública, mas de sociedade de economia mista, o que afasta a incidência do art. 109, I da CF, atraindo para a Justiça Estadual a Competência para o processamento da lide em seu desfavor. Consequentemente, a demanda carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência do juízo processante. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, II c.c. 485, incisos IV e VI, do CPC. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.
