Ementa
Processo 0001952-14.2026.8.26.0451 (processo principal 1512085-46.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Vistos. Ante a noticia do cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença movido por Eduardo Jose Chinelato em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Secretário de Saude de Piracicaba, DIRETOR(A) DA DIVISÃO REGIONAL DE SAÚDE DE PIRACICABA - DRSX e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, ficando autorizados eventuais levantamentos e cancelamentos necessários. Transitada em julgado, arquivem-se.