Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 0001410-95.2010.4.03.6120 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: SILVIA PINHEIRO ADVOGADO do(a) REU: ALCINDO LUIZ PESSE - SP113962 ADVOGADO do(a) REU: ATILA AUGUSTO DOS SANTOS - SP220727 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Sílvia Pinheiro. Segundo o relato inicial (fls. 05/07 do id 472866980), em 02.09.2009 foi deferido administrativamente, em sede recursal, o benefício de pensão por morte (NB 21/133.473.577-5) à Sra. Sílvia Pinheiro, ex-mulher de José Aparecido Mascaro. Contudo, o companheiro do Sr. José Aparecido, Sr. Paulo Cezar Pereira dos Santos, já era beneficiário da referida pensão desde 12.07.2002 (NB 21/125.825.383-3). Desse modo, a partir de setembro de 2009 o valor da pensão foi rateado entre os dois beneficiários, o que poderia sujeitar o INSS ao cumprimento de obrigação além dos limites da Lei 8.213/1991. A Autarquia salientou ainda que, ocorrendo a concessão da segurança definitiva no Mandado de Segurança nº 2009.61.20.011045-0 (novo nº 0011045-37.2009.4.03.6120), ou a confirmação da decisão judicial exarada no processo 2005.61.20.008322-2 (novo nº 0008322-84.2005.4.03.6120), seria obrigada a indenizar o segurado Paulo Cezar Pereira dos Santos, que na época do ajuizamento desta ação, em 19.02.2010, encontrava-se recebendo apenas metade do valor da pensão, em virtude do desdobramento da mesma. Nesse contexto, requereu autorização para depósito da quantia controversa, correspondente à metade do valor da pensão por morte do Sr. José Aparecido, referente ao NB 21/133.473.577-5, cuja beneficiária era a Sra. Sílvia Pinheiro. Em 24.02.2010 foram autorizados os depósitos, conforme requeridos pelo INSS (fl. 01 do id 472886112), e em 27.05.2010 foi realizado depósito de R$ 1.029,06 (correspondente à metade do valor da pensão naquela competência) na conta 2683/005/90000105-5 (fl. 04 do id 472886112), cujo saldo atual é de R$ 2.776,28 (conforme extrato em anexo). A parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido e pela liberação em seu favor da quantia consignada (fls. 06/09 do id 472886112). Em 18.05.2011 foi deferido o pedido do INSS para suspensão do feito até o julgamento da ação ordinária 0008322-84.2005.4.03.6120 (fl. 38 do id 472886112), remetendo-se os autos ao arquivo em 30.11.2011 (fl. 43). Em 23.04.2018 o Sr. Paulo Cezar Pereira dos Santos requereu o desarquivamento dos autos (fl. 44 do id 472886112), cujo pedido foi deferido em 05.11.2018 (fl. 45), oportunidade em que ele foi intimado para regularizar sua representação processual. Em 14.02.2019 foi proferido despacho com o seguinte teor: “Tendo em vista a r. decisão de fls. 148/149 proferida pelo E. TRF 3ª Região, transitada em julgado, e o extrato de fls. 150 dando conta de que o valor consignado ainda não foi levantado, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre o prosseguimento do feito, bem como a intimação pessoal do Sr. Paulo Cezar Pereira dos Santos para que se manifeste sobre o montante depositado nestes autos. Para tanto, concedo às partes e ao Sr. Paulo Cezar Pereira dos Santos o prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos.” (fl. 55 do id 472886112). Diante da ausência de manifestação das partes, os autos retornaram ao arquivo em 27.05.2019 (fl. 61 do id 472886112). Em 01.12.2025 os autos físicos foram digitalizados (id 472887019) e as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o destino do montante depositado nos autos (id 474416106). O Sr. Paulo Cézar manifestou-se juntando procuração e requerendo o levantamento integral dos valores depositados nestes autos, por ser o único dependente da pensão, alegando que não haveria controvérsia quanto à sua legitimidade (id 476369239). O INSS, por sua vez, aduziu que a presente ação foi proposta por ele em face de Sílvia Pinheiro, não sendo o peticionário parte legítima para o levantamento dos valores consignados nos presentes autos. E, ainda que assim o fosse, estaria configurada a prescrição da pretensão executória em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida na fase de conhecimento (MS 0011045-37.2009.4.03.6120, trânsito em julgado em 26.11.2020 – id 484674270) e o pedido do id 476369239. Desse modo, pleiteou que os valores consignados fossem devolvidos aos cofres públicos (id 484674268). Juntada decisão proferida no MS 0011045-37.2009.4.03.6120 (id 484674269). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação. De acordo com o artigo 895 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente na época do ajuizamento desta ação), “Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito”. No caso concreto, verifico que o INSS propôs a presente ação consignatória apenas em face de Sílvia Pinheiro, embora na época houvesse dúvidas acerca de quem teria legitimidade para auferir 50% da pensão por morte em decorrência do falecimento de José Aparecido Mascaro, ocorrido em 12.07.2002. Nessa esteira, não há que se falar em prescrição da pretensão executória de Paulo Cezar Pereira dos Santos, diante do transcurso do prazo de cinco anos entre a data do trânsito em julgado do MS 0011045-37.2009.4.03.6120 e o pedido para levantamento do depósito, formulado em 08.12.2025 (id 476369239), vez que ele não havia sido citado/intimado nesta ação consignatória. Por outro lado, convém destacar que houve apenas um depósito nos presentes autos em 27.05.2010 (fl. 04 do id 472886112), provavelmente em razão da liminar deferida no Mandado de Segurança em 30.04.2010. Pois bem, analisando detalhadamente os documentos colacionados aos autos, verifica-se que inicialmente o benefício de pensão por morte foi concedido apenas para a filha menor do falecido, Marina Pinheiro Machado (NB 21/124.965.821-4, com DIB/DIP em 12.07.2002, RMI de R$ 1.207,76 e DCB em 05.07.2007, quando ela completou 21 anos). Em 16.09.2002 o companheiro do segurado falecido, Paulo Cezar Pereira dos Santos, também pleiteou na via administrativa a pensão por morte, passando a receber o benefício desde então (NB 21/125.825.383-3, com DIB em 12.07.2002 e DIP em 16.09.2022), desdobrado com a filha do de cujus (50% para cada um). No entanto, em 16.04.2004, a ex-esposa do Sr. José Aparecido, Sílvia Pinheiro, apresentou requerimento administrativo para recebimento da pensão, sob a alegação de que, a despeito da separação judicial em 1996, eles mantiveram união estável até a data do óbito, sendo que o benefício foi-lhe concedido em 02.09.2009, em sede de recurso administrativo, e ela recebeu as parcelas atrasadas, referentes a 50% do valor da pensão, entre 06.07.2007 (dia imediatamente após a cessação da cota parte de sua filha) e 30.04.2010 (conforme fls. 16/21 do HISCRE em anexo, MR em 04/2010 de R$ 1.029,06). Ela também havia ingressado com ação judicial em 09.12.2005 (0008322-84.2005.4.03.6120), mas o pedido foi julgado improcedente. Por sua vez, como a ré Sílvia teve seu pedido reconhecido na via administrativa em 02.09.2009 (em que pese a decisão judicial em sentido contrário), em 02.12.2009 o Sr. Paulo Cezar impetrou mandado de segurança (0011045-37.2009.4.03.6120) em face do Gerente Regional do INSS, requerendo a manutenção do recebimento de 100% de sua pensão. Neste mandado de segurança, foi deferida medida liminar em 30.04.2010 (fl. 273 do id 12393307 daqueles autos), sentença concedendo a segurança em 05.07.2019 (id 19173296 daqueles autos), acórdão mantendo a sentença em 07.10.2020 (id 43663046 daqueles autos), com trânsito em julgado em 26.11.2020 (id 43665954 daqueles autos). Desse modo, por força da liminar deferida na ação mandamental, o pagamento da cota parte da pensão da Sr. Sílvia foi cancelado em maio de 2010, sendo que desde julho de 2010 o Sr. Paulo Cezar voltou a receber seu benefício de maneira integral. Todavia, de acordo com o HISCRE e o HISCNS em anexo, entre setembro de 2009 e maio de 2013 o INSS descontou do NB 21/125.825.383-3 30% do valor da renda mensal, na rubrica “consignação”, correspondente a débito com o INSS, no valor de R$ 25.517,07, com período inicial em 06.07.2007 e período final em 31.08.2009. Ou seja, ao que tudo indica, os valores pagos “indevidamente” a Sra. Sílvia, foram descontados do benefício do Sr. Paulo Cezar. Por cautela, foram feitas consultas no PJe, pelo CPF do Sr. Paulo Cezar, no intuito de verificar se ele teria ingressado com ação judicial cobrando esses valores, mas não foi localizado nenhum processo judicial em face do INSS, tampouco processos administrativos nas tarefas do SAT/PAT. Em resumo, o conjunto probatório foi suficiente para demonstrar que o Sr. Paulo Cezar Pereira dos Santos é a parte legítima para receber os valores consignados/depositados nestes autos, correspondentes a 50% da renda mensal da pensão na competência de maio de 2010 (R$ 1.029,06 - conta 2683/005/90000105-5). 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo improcedente o pedido. Providencie a Secretaria a inclusão do Sr. Paulo Cezar Pereira dos Santos no polo passivo da demanda (de acordo com as informações contidas na procuração do id 476369242). Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do réu Paulo Cezar, no valor de R$ 1.000,00. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, oficie-se a Caixa Econômica Federal (PAB Justiça Federal) para que transfira os valores depositados na conta 2683/005/90000105-5 (consoante extrato em anexo) para a conta informada na petição do id 476369239 (Banco do Brasil – 001, agência 6815-2, conta corrente 32249-0, titular Átila Augusto dos Santos, CPF 174.784.028-95), comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista às partes e, nada mais sendo requerido em 15 (quinze) dias, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal
