Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU HAVERES EM R$619.035,20, COM DATA-BASE DE 31/12/2017, E REJEITOU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO, ESPECIALMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ART. 1.009, §1º, DO CPC, (II) CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E TABELA PRÁTICA TJSP, E (III) NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, QUE APRESENTA CLAREZA E CONCISÃO NA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS VISAM REFORMA DO JULGADO, O QUE NÃO SE COADUNA COM SUA NATUREZA, SENDO REJEITADOS.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; CC/2002, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.368; EDCL NO MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia de Lima (OAB: 244644/SP) - Mauricio Soares (OAB: 224455/SP) - Margarida Leite Suraci Xavier (OAB: 526936/SP) - Laís Resende de Oliveira (OAB: 548742/SP) - Natália D´andrea Rossi Camillo Nogueira de Carvalho Vahteric Isenburg (OAB: 385042/SP) - Eduardo Garcia de Lima (OAB: 128031/SP) - 4º andar