Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PARA REDUÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À IMEDIATA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, CONFORME ARTIGOS 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, INCISO I, DO CPC.4. AS RAZÕES TRAZIDAS PELO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRAM ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE CAPAZ DE ENSEJAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 2. A ANÁLISE APROFUNDADA DEVE OCORRER NO ÂMBITO DA AÇÃO REVISIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.019, INCISO I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michael Cerqueira de Godoy (OAB: 300469/SP) - 4º andar