Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR CORALLIS SOLUÇÕES E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. CONTRA UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL. A AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL EM 18/10/2024 DEVIDO A DIFICULDADES FINANCEIRAS, MAS A OPERADORA EXIGIU PAGAMENTO DE MENSALIDADES DURANTE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. A AUTORA BUSCA A RESCISÃO CONTRATUAL DESDE A COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO, A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES POSTERIORES, E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE E DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, À LUZ DA DECISÃO JUDICIAL QUE ANULOU TAL EXIGÊNCIA, BEM COMO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020 DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, QUE PREVIA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, FOI DECLARADA NULA EM DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES, TORNANDO A CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E ILEGAL.4. A OPERADORA RÉ DEVERIA TER CIÊNCIA DA NULIDADE DA CLÁUSULA, UMA VEZ QUE A DECISÃO JUDICIAL FOI PROFERIDA ANTES DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE É NULA. 2. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL. A NULIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO E MULTA DE FIDELIZAÇÃO É RECONHECIDA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 2. AS MENSALIDADES E MULTAS COBRADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO SÃO INEXIGÍVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 6º, II E IV; RN 455/2020 DA ANS; RN 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TRF2, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101; STJ, RESP 1362022/SP. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1167175-56.2024.8.26.0100; RELATOR (A): CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 31ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2026; DATA DE REGISTRO: 15/04/2026). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB: 192705/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 313191/SP) - 4º andar