Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, em virtude da isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Os honorários periciais, adiantados pelo INSS (fls. 101), constituirão despesa a cargo do Estado, uma vez que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91. Transitada em julgado, caso haja requerimento do INSS neste sentido, providencie a z. Serventia o cadastro da Fazenda do Estado de São Paulo como interessada, na forma do item 7 do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e a intimação dela para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o ressarcimento ao réu, nestes próprios autos, do valor dos honorários periciais. P.I. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)