Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL COM INSCRIÇÃO NO CNPJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1.Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.
2. Com base em alegações de omissão, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo essa a via inadequada.
3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, o que efetivamente ocorreu.
4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.