Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO A TESES VINCULANTES DO STF. TEMAS 810, 1.170 E 1.361. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo exequente contra acórdão de Turma que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da União para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária em execução contra a Fazenda Pública. A União sustenta obscuridade quanto ao alcance da decisão e aos limites do juízo de retratação, enquanto o exequente alega omissão no exame de argumentos relativos à preclusão e à supressão de instância, bem como à forma de cálculo da indenização fixada na sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta obscuridade, omissão ou outro vício que justifique a integração do julgado; e (ii) estabelecer se o juízo de retratação deveria limitar-se às questões relativas aos critérios de juros e correção monetária ou se haveria necessidade de reexaminar outros pontos da decisão anterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou obter efeitos modificativos do julgado.
4. O juízo de retratação exercido pela Turma limitou-se à adequação dos critérios de juros e correção monetária às teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361, mantendo-se os demais termos do acórdão anteriormente proferido.
5. As alegações formuladas pelo exequente referem-se a supostos vícios existentes no acórdão que julgou a apelação, e não no acórdão proferido em juízo de retratação, inexistindo omissão no julgado embargado.
6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a legislação ou a jurisprudência superveniente sobre índices de correção monetária e juros pode incidir mesmo quando o título executivo judicial transitado em julgado prevê critérios diversos.
7. A adequação do acórdão aos precedentes vinculantes do STF impõe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos critérios de atualização monetária e juros, inexistindo lacuna ou obscuridade que justifique a integração do julgado.
8. A decisão embargada analisou as normas pertinentes à controvérsia, sendo desnecessária a complementação de fundamentos para fins de prequestionamento.
IV. DISPOSITIVO
9. Embargos de declaração desprovidos.