Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 985/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
I. Caso em exame
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Apelação / Remessa Necessária 0004954-17.2009.4.02.5001
- Órgão julgador
- 4ª Turma Especializada
- Julgamento
- 30/03/2026
- Publicação
- DJEN 10/04/2026
- Número único (CNJ)
- 0004954-17.2009.4.02.5001
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante, em maior extensão que na decisão reconsiderada, para contemplar a intributabilidade dos valores pagos a título de terço de férias no período da modulação.