TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003958-51.2025.4.02.5104

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003958-51.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : RAFFISA DARC PORTUGAL DA SILVA BENTO MENDONCA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR CARVALHO (OAB RJ231860) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício assistencial a partir da data da DER (21/11/2024). Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 784/2022. Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. Intime-se EADJ para a implantação. Saliento que não serão pagos os atrasados até a regularização da curatela, perante o juízo competente. Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nomeio o advogado da parte autora como curador unicamente para o fim de seguimento do processo. Ofície-se o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, juntando ao ofício a integralidade desse processo, a fim de que seja avaliada pelo parquet a necessidade de propositura de eventual ação de interdição em virtude da deficiência intelectual constatada nos autos.