Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDOR VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ART. 9º DA LC Nº 192/2022. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por posto revendedor de combustíveis contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de manter e utilizar créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, relativamente à aquisição de combustíveis submetidos à alíquota zero, com fundamento no art. 9º da LC nº 192/2022, no período compreendido entre a publicação da referida lei e o decurso de 90 dias da LC nº 194/2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão do direito ao creditamento pelo art. 9º da LC nº 192/2022, após alterações promovidas pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194/2022, viola o princípio da anterioridade nonagesimal; e (ii) estabelecer se a redação originária do caput do art. 9º da LC nº 192/2022 instituiu hipótese de creditamento de PIS e COFINS para revendedores varejistas de combustíveis no regime de tributação monofásica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O regime monofásico de tributação das contribuições ao PIS e à COFINS concentra a incidência na primeira etapa da cadeia econômica — produtor ou importador — submetendo as operações subsequentes, realizadas por distribuidores e revendedores, à alíquota zero.
4. A legislação que disciplina o regime não cumulativo veda o creditamento relativamente à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, conforme art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.093, firmou entendimento segundo o qual é vedada a constituição de créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.
6. A vedação ao creditamento aplica-se especificamente às aquisições destinadas à revenda, situação em que se enquadram os revendedores varejistas de combustíveis, os quais realizam operações subsequentes sem incidência das contribuições.
7. A redação originária do art. 9º da LC nº 192/2022, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS, limitou-se a assegurar a manutenção de créditos previamente constituídos segundo as regras gerais do regime não cumulativo, não instituindo crédito presumido nem nova hipótese de creditamento.
8. A expressão “manutenção dos créditos vinculados” deve ser interpretada em harmonia com o sistema normativo existente, significando apenas a dispensa de estorno de créditos já regularmente apropriados.
9. A evolução legislativa posterior — com a MP nº 1.118/2022 e a LC nº 194/2022 — reafirmou a aplicação das vedações legais ao creditamento pelas pessoas jurídicas integrantes da cadeia de comercialização de combustíveis.
10. Como os revendedores varejistas jamais possuíram direito ao creditamento nas aquisições de combustíveis para revenda, não se configura supressão de benefício tributário nem majoração indireta de tributo, afastando-se a incidência do princípio da anterioridade nonagesimal.
11. A decisão proferida na ADI nº 7.181 não se aplica à hipótese, pois a controvérsia naquele processo envolveu agentes econômicos que utilizam combustíveis como insumo em sua própria atividade, na condição de consumidores finais, e não revendedores integrantes da cadeia de comercialização.
12. A concessão do creditamento pretendido implicaria interpretação extensiva de benefício fiscal, em afronta ao art. 111 do CTN e ao art. 150, §6º, da Constituição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.
Tese de julgamento:
1. O art. 9º da LC nº 192/2022 não instituiu direito de creditamento de PIS e COFINS para revendedores varejistas de combustíveis submetidos ao regime de tributação monofásica.
2. A expressão “manutenção dos créditos vinculados” prevista na redação originária do dispositivo apenas dispensa o estorno de créditos regularmente constituídos, sem autorizar a constituição de novos créditos.
3. Inexistindo direito prévio ao creditamento nas aquisições de combustíveis para revenda, as alterações promovidas pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194/2022 não configuram supressão de benefício fiscal nem atraem a incidência da anterioridade nonagesimal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, § 6º, e 195, § 6º e § 12; CTN, art. 111; Lei nº 9.718/1998, art. 4º; Lei nº 10.560/2002, art. 2º; Lei nº 10.865/2004, art. 23, II, III e IV; Lei nº 11.116/2005, arts. 3º e 4º; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, art. 3º, § 2º, II; LC nº 192/2022, art. 9º; MP nº 1.118/2022; LC nº 194/2022; Lei nº 12.016/2009, art. 25.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.894.741/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 27.04.2022 (Tema 1.093); STF, RE 1542781 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 26.05.2025; TRF2, AC nº 5011916-31.2024.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Leticia de Santis Mello, 3ª Turma Especializada, j. 12.01.2026; TRF2, ApRemNec nº 5025270-38.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Leticia de Santis Mello, 3ª Turma Especializada, j. 15.12.2025.