TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5122048-27.2025.4.02.5101

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122048-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA ALMEIDA BARRETO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ QUIRINO DOMINGUES (OAB RJ217831) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, J ULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, Sem condenação em custas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.