Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000479-65.2025.4.02.5002/ES
AUTOR : ZENILDA ANDRADE DE MORAES
ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287)
SENTENÇA
Dispositivo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade, na condição de segurado especial (NB 230.234.123-0), a ZENILDA ANDRADE DE MORAES, CPF nº 100.725.917-57 com DIB em 08/10/2024 (DER/DIB), no valor de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, inciso I); (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. Quanto aos consectários legais, até a competência 11/2021 incidirá o INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. Já entre 12/2021 e 08/2025 incidirá a Taxa Selic nos termos da redação original da EC nº 113/21 e, a partir de 09/2025, ante a EC nº 136/25, aplicar-se-á o art. 406 do Código Civil, sendo que após a expedição do requisitório e até o seu efetivo pagamento incidirá o IPCA e juros simples de 2% a.a. em caso de eventual mora, vedada a incidência de juros compensatórios, até a solução definitiva para essa questão a ser dada com o julgamento da ADI 7873. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 30 dias. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Publique-se.