Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1042494-10.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: CICERO CASIMIRO DE ALBUQUERQUE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. O(a) autor(a) propôs ação requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sustentando ter direito adquirido ao benefício, que foi extinto pela EC 103/2019. 2 - Fundamentação 2.1 - Preliminares O INSS sustenta ausência de interesse processual sob o argumento de que parte da documentação apresentada em juízo não teria sido previamente submetida à análise administrativa. A alegação, contudo, foi formulada de maneira genérica, sem a indicação específica de quais documentos ou períodos não teriam sido objeto de apreciação na esfera administrativa. Sendo assim, rejeito a preliminar. O pedido de suspensão fundado no Tema 1124 do STJ igualmente não merece acolhida. Não há demonstração concreta de que o reconhecimento do direito dependa exclusivamente de prova produzida em juízo, tampouco se verifica situação apta a justificar a paralisação do feito. Afasta-se, assim, o pedido de suspensão. A DER indicada é 30/03/2023, tendo a ação sido ajuizada em 22/05/2024. Não transcorreu prazo superior a cinco anos entre esses marcos, razão pela qual não há parcelas prescritas a serem reconhecidas. A parte autora requereu a utilização de prova emprestada proveniente de processo paradigma. Todavia, o pedido foi formulado após a estabilização da lide, já na fase de réplica, quando o feito já se encontrava instruído com os documentos que o próprio autor entendeu necessários à demonstração do direito alegado. Além disso, a prova emprestada exige a identidade de partes em ambos os processos, o que não se verifica na hipótese. Indefiro, portanto, a utilização da prova emprestada. 2.2 - Mérito Para ter direito ao benefício pleiteado, o segurado deve comprovar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. A conversão de tempo especial em comum, possibilidade eliminada, em princípio, pela EC 103/2019, é possível até sua entrada em vigor. Nesse contexto, prevalece no direito previdenciário que as regras aplicáveis à época em que o trabalho foi prestado determinam o seu enquadramento como especial, bem como a forma de comprovação do trabalho e/ou da efetiva exposição a agentes nocivos. Assim, o tempo de serviço ou de contribuição deve ser computado na forma da legislação vigente ao tempo do exercício da atividade. Até o advento da Lei 9.032/1995, bastava que a atividade profissional do segurado estivesse elencada no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79 para que fosse considerada especial. Logo, até 28/04/1995, o enquadramento é feito com base na presunção da nocividade, penosidade ou periculosidade da atividade. Após aquela data, exige-se a comprovação da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A redação original do art. 58 da Lei 8.213/91 exigia o tratamento das condições especiais de trabalho por lei formal. Apenas pela Lei 9.528/1997 o dispositivo foi alterado para a redação atual, de modo que a regulamentação passou a se fazer por ato do Executivo. Por esta razão, até a supracitada alteração legislativa, ganhou relevo o art. 152 da Lei 8.213/91, norma transitória que garantiu, enquanto não editada a lei exigida, que a regulamentação da matéria continuaria se dando, simultaneamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, para todo o período anterior à nova regulamentação, estes decretos tinham vigência e eram complementares. Esta situação permaneceu até o advento do Decreto 2.172/97. Assim, de 5/3/1997 a 5/5/1999, regulou a matéria o anexo IV ao Decreto 2.171/1997 e, desde então, o anexo IV ao atual Regulamento da Previdência Social, o Decreto 3.048/99. Quanto à forma de comprovação da atividade especial, até 10/12/1997 o art. 58 não exigia prova específica, sendo suficientes formulário que ateste a atividade acompanhado, em alguns casos, de laudo técnico. A partir de então, exige-se o perfil profissiográfico previdenciário (PPP). O autor pretende o cômputo como especial de trabalho sujeito a ruído superior aos limites de tolerância. Durante a vigência concomitante dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, prevaleceu a interpretação mais favorável ao trabalhador, estabelecendo como limite de pressão sonora a previsão menor, de 80dB do Decreto mais antigo. A partir de 5/3/1997, quando do advento do Decreto 2.170/97, o nível de ruído mínimo para caracterizar a atividade como especial subiu para 90dB. Em 19/11/2003, o nível de ruído foi reduzido para 85dB através do Decreto 4.882/2003. O Superior Tribunal de Justiça fixou que, para caracterizar tempo especial, o ruído deve ser superior ao limite vigente em cada intervalo: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (Tema Repetitivo 694, p. 5/12/2014) A jurisprudência sedimentou que o uso de EPI não descaracteriza o tempo trabalhado como especial, mesmo que ele seja considerado eficaz para limitar ou afastar a insalubridade (questão que é da competência da Justiça do Trabalho). Outros agentes nocivos podem ser atenuados por EPI, e aí não se tem o tempo especial. A questão é sumulada no âmbito da TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. (TNU, Súmula 9, p. 5/11/2003). Em julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal referendou esse entendimento já consagrado na jurisprudência (ARE 664.335, p. 12/2/2015). Consta da decisão do STF que “não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentre os quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores”. Logo, construiu-se uma presunção absoluta, de modo que “a declaração do empregador” no PPP “da eficácia de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No mais, para agentes nocivos diversos, acerca da controvérsia sobre a eficácia do uso de EPI para descaracterizar o tempo especial, o STF fixou o seguinte entendimento em repercussão geral no ARE 664.335 (p. 12/2/2015): "fornecido o EPI, só caberá o reconhecimento do respectivo período de atividade como especial se o segurado comprovar a ineficácia do EPI para neutralizar o risco da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos, ou à associação de agentes” (Marisa Santos, Direito Previdenciária Esquematizado, 2019, p. 325). Trata-se, portanto, de presunção relativa, sendo ônus do segurado impugnar a eficácia do EPI e comprovar suas alegações nesse sentido. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sedimentou a questão firmando a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (TNU, Tema 213, PEDILEF 4439-44.2010.4.03.6318, p. 9/4/2021) Portanto, prevalece que a informação de EPI eficaz no PPP descaracteriza a atividade como especial, a não ser que o segurado impugne essa eficácia de uma das formas especificadas no item I do Tema 213 da TNU. Havendo dúvida quanto à eficácia do EPI, o período deve ser computado como especial (resolve-se a dúvida em favor do segurado). Também é requisito formal essencial que o PPP indique o responsável técnico pelos registros ambientais, profissional habilitado como médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91. Confira-se entendimento firmado pela TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (Tema 208 TNU, grifo nosso) Fixadas essas premissas, passa-se à análise dos períodos cujo reconhecimento como especiais é pretendido. São eles: Christiani Nielsen Engenheiros e Construtores S.A. — 04/07/1983 a 17/01/1984; 08/08/1984 a 09/08/1985; 27/09/1985 a 02/04/1986. A CTPS registra o exercício da função de apropriador. Como prova do tempo especial, o autor apresenta declaração do empregador e formulários denominados “Informações sobre atividades exercidas em condições especiais” (ID 2128680631), com indicação de atividade em canteiro de obras e sujeição a intempéries e poeira de obra. Não foi apresentado laudo técnico. Até 28/04/1995, as atividades de pedreiro e servente exercidas em obra de construção civil enquadram-se como especiais por equiparação à categoria profissional prevista no Código 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Todavia, consta que o autor executava atividades de levantamento e registro de dados relativos ao desenvolvimento da produção, anotando quantidades de materiais utilizadas e medições de serviços produzidos, função que, a toda evidência, não se equipara à de pedreiro. Assim, não reconheço como especiais os períodos em questão. Construtora Presidente Ltda. — 02/01/1996 a 30/04/2001. O autor apresentou PPP (ID 2128635329), com indicação de exposição a ruído em 90,80 dB. Contudo, há nítida inconsistência entre a descrição da atividade — gestão de compras em ambiente de escritório — e o elevado nível de ruído indicado, típico de áreas produtivas ou canteiros de obra, o que afasta a habitualidade e permanência da exposição. No campo responsável pelos registros ambientais, o documento não explicita o registro no CREA, não identifica se o profissional é engenheiro de segurança do trabalho, tampouco o estado do conselho profissional. Veja-se: O documento, assim, mostra-se incompleto e em desconformidade com os parâmetros exigidos para que tenha força probante. Desse modo, não reconheço por especial o intervalo. CNO S.A. — 21/08/2001 a 12/07/2004. O autor juntou os documentos sob IDs 2128635041 (período de 21/08/2001 a 01/06/2003), 2128635020 (período de 01/06/2003 a 01/03/2004) e 2128634985 (período de 01/03/2004 a 12/07/2004) para demonstrar a especialidade de tal período. Todavia, o documento de ID 2128635041 não constitui PPP, sendo insuficiente para comprovação da especialidade. Já o PPP de ID 2128635020 indica exposição a ruído em intensidade de 67 dB, abaixo do limite legal vigente. Além disso, não permite a verificação da profissão de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho do responsável técnico. Em detalhe: O PPP ID 2128634985 registra exposição a ruído de 69,63 dB e à poeira respirável com uso de EPI eficaz, igualmente sem identificação adequada do responsável técnico e do conselho profissional. Confira-se: Assim, não reconheço o tempo especial no vínculo pretendido. Consórcio Odebrecht – Andrade Gutierrez — 26/08/2006 a 01/10/2007. O autor apresentou PPP (ID 2128635075), que registra exposição a ruído em 73,4 dB, inferior ao limite de tolerância previsto na legislação. No que diz com a exposição ao agente físico calor, o Anexo III da NR-15 do MTE traz a forma de cálculo para os limites de tolerância à submissão. Tal avaliação depende de vários parâmetros, dentre os quais o regime de trabalho e a taxa de metabolismo por tipo de atividade. No caso, não consta da documentação apresentada registro de taxa de metabolismo para a atividade desempenhada pelo trabalhador no exercício de suas funções, tampouco informação acerca do regime de trabalho (tempo de trabalho contínuo/tempo de descanso), de modo que, sem tais informações, não há como fazer o enquadramento como especial. No mesmo contexto fático dos autos, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. CALOR. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMITE DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI. 1. É descabida a conversão do tempo comum em especial, mediante aplicação do redutor de 0,71, pois o autor não completou o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria especial antes do advento da Lei 9.032/1995. "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012). 2. Houve reconhecimento administrativo do direito do segurado ao enquadramento especial por exposição a fatores de risco dos períodos de 01/03/1984 a 27/08/1985 e de 07/01/1986 a 04/03/1986, conforme decisão técnica (fls.54). 3. Os Perfis Profissiográficos Previdenciários confirmam o trabalho do autor para diferentes empresas e exposto aos seguintes agentes nocivos: a) "Flender Brasil Ltda", na função de encarregado de tratamento térmico, exposto a calor, etanol e ruído de 65,6dB(A), no período de 02/04/2001 a 16/12/2003 (fls.50/51); b) "Acument Brasil Sistema de Fixação S/A", nas funções de auxiliar de inspeção, inspetor de qualidade, técnico metalúrgico, líder de controle de qualidade e supervisor de tratamento térmico, exposto a óleos minerais e ruído de: i) 92,8dB(A), de 02/04/1986 a 04/09/2000; ii) 85,9dB(A) a 89,5dB(A), de 17/12/2003 a 04/02/2011 (fls.38/40-v.). 4. O calor foi identificado em 25,96ºC, mas a empregadora não identificou o dispêndio calórico da atividade desenvolvida pelo autor no exercício de suas atividades, o que obsta o enquadramento especial aqui almejado, pois dependendo da duração do descanso, a atividade com exposição intermitente ao calor pode ser realizada em temperatura superior àquela acima identificada, conforme se infere do Anexo III da Norma Regulamentadora 15 expedida pelo Ministério do Trabalho. 5. As empregadoras informaram que o calor e os produtos químicos (etanos, névoa de óleo e óleos minerais) foram neutralizados pelos equipamentos de proteção, o que desautoriza o enquadramento especial, conforme posição firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral: ARE 664335. 6. Ressalvado os períodos de 02/04/2001 a 16/12/2003, a pressão sonora superou o limite traçado na legislação previdenciária: 80dB(A) previsto no item 1.1.6 do Decreto 53.831/1964, que prevaleceu até 05/03/1997; 90dB(A), majorado pelo Decreto 2.172/1997 até 18/11/2003; 85dB(A) fixado pelo Decreto 4.882/2003, sem efeitos retroativos, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo: RESP 1398260. 7. O uso de equipamento individual de proteção nos casos de ruído não obsta o enquadramento especial: ARE 664335. 8. O enquadramento especial dos períodos de 01/03/1984 a 27/08/1985, 07/01/1986 a 04/03/1986, 02/04/1986 a 04/09/2000 e 17/12/2003 a 04/02/2011 totaliza vinte e três anos, dois meses e vinte e três dias, o que é insuficiente para o gozo de aposentadoria especial, diante das exigências estampadas no art. 57 da Lei 8.213/1991. 9. A conversão desses períodos em tempo comum pelo fator 1,40, bem como o acréscimo das demais atividades na condição de segurado, alcança mais de trinta e cinco anos, autorizando a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da Constituição Federal. 10. A parte recorrida deverá devolver ao erário os valores recebidos por força da decisão liminar que aqui ficou parcialmente modificada, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo: RESP 1401560. 11. Apelação e remessa parcialmente providas, para limitar a condenação imposta ao INSS a: a) enquadrar como especiais por exposição a risco as atividades do autor de 01/03/1984 a 27/08/1985, de 07/01/1986 a 04/03/1986, de 02/04/1986 a 04/09/2000 e de 17/12/2003 a 04/02/2011, promovendo sua conversão em tempo comum, mediante o fator 1,40; b) conceder aposentadoria integral por tempo de contribuição e a pagar as diferenças pretéritas vencidas a partir de 08/02/2011 (DIB). A aposentadoria especial concedida por força da sentença deve ser cancelada e os valores recebidos a esse título compensados. (AC 0045902-71.2011.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 07/11/2017) – grifo nosso Também não há indicação adequada do responsável técnico pelos registros ambientais. Veja-se: Não reconheço, portanto, a especialidade do período. CNO S.A. — 28/11/2007 a 01/04/2010. O PPP (ID 2128635222) indica exposição a ruído em valor inferior ao limite de tolerância legal e exposição a poeira com EPI eficaz. Do mesmo modo, não há indicação adequada do conselho profissional nem comprovação de que o responsável técnico seja médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Note-se: Não reconheço a especialidade do período. LN Incorporações Imobiliárias Ltda. — 19/04/2010 a 10/05/2019. O PPP registra ruído em 85 dB, porém não há comprovação da qualificação do responsável técnico pelos registros ambientais. Em destaque: Aqui também, ressalte-se, se evidencia uma inconsistência entre o nível de exposição a ruído e a descrição da atividade desempenhada: "Gerencia a área de Suprimentos, processos de compra, armazenagem e movimento de matérias-primas. Desenvolve ações de redução de custo e elabora relatórios". As discrepâncias apontam para a conclusão de ausência de exposição habitual ao agente nocivo. Não reconheço o período como especial. Em suma, não foi devidamente comprovado tempo especial de serviço. Considerando-se exclusivamente o tempo de contribuição constante do CNIS, na DER (30/03/2023), o autor não faz jus à aposentadoria pela regra do art. 15 da EC nº 103/2019, pois não preenche o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem a pontuação mínima exigida (100 pontos). Tampouco tem direito ao benefício com fundamento no art. 16 da mesma Emenda, uma vez que não implementa o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem a idade mínima requerida (63 anos). Também não se enquadra na regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019, por não possuir, até a data de entrada em vigor da Emenda, mais de 33 anos de contribuição, nem atingir o tempo mínimo total (35 anos) ou o pedágio de 50% (1 ano, 11 meses e 0 dias). Por fim, não preenche os requisitos da regra de transição do art. 20 da EC nº 103/2019, pois não comprova o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) nem o pedágio de 100% (3 anos, 9 meses e 29 dias). A seguir, cômputo dos períodos contributivos: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 24/04/1964 Sexo Masculino DER 30/03/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CHRISTIANI NIELSEN ENGENHEIROS E CONSTRUTORES S A 04/07/1983 17/01/1984 1.00 0 anos, 6 meses e 14 dias 7 2 CHRISTIANI NIELSEN ENGENHEIROS E CONSTRUTORES S A 08/08/1984 09/08/1985 1.00 1 ano, 0 meses e 2 dias 13 3 CHRISTIANI NIELSEN ENGENHEIROS E CONSTRUTORES S A 27/09/1985 02/04/1986 1.00 0 anos, 6 meses e 6 dias 8 4 SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A. 21/05/1986 16/06/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 26 dias 2 5 HIDROSERVICE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA 23/06/1986 27/12/1986 1.00 0 anos, 6 meses e 5 dias 6 6 CONSTRUTORA ALBERTO OLIVEIRA LTDA 01/04/1987 30/01/1988 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 7 CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A 01/02/1988 13/06/1992 1.00 4 anos, 4 meses e 13 dias 53 8 DUCOL ENGENHARIA LTDA (AVRC-DEF) 17/07/1992 16/09/1993 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 15 9 GOMES SODRE ENGENHARIA LTDA 19/09/1994 31/08/1995 1.00 0 anos, 11 meses e 12 dias 12 10 CONSTRUTORA PRESIDENTE LTDA (PADM-EMPR) 02/01/1996 30/09/1999 1.00 3 anos, 8 meses e 29 dias 45 11 CONSTRUTORA PRESIDENTE LTDA 02/01/1996 30/04/2001 1.00 1 ano, 7 meses e 0 dias Ajustada concomitância 19 12 ATLANTICA SERVICOS GERAIS LTDA 14/08/2001 20/08/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 7 dias 1 13 CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (AVRC-DEF) 21/08/2001 12/07/2004 1.00 2 anos, 10 meses e 22 dias 35 14 CONSORCIO ODEBRECHT - ANDRADE GUTIERREZ (AVRC-DEF) 26/08/2006 01/10/2007 1.00 1 ano, 1 mês e 6 dias 15 15 CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 28/11/2007 01/04/2010 1.00 2 anos, 4 meses e 4 dias 30 16 SELNINCORP00000000 19/04/2010 10/05/2019 1.00 9 anos, 0 meses e 22 dias 109 17 RECOLHIMENTO 01/06/2019 31/12/2019 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 18 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/01/2020 31/01/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 19 RECOLHIMENTO 01/02/2020 31/03/2021 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 20 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/04/2021 30/04/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 21 RECOLHIMENTO 01/05/2021 30/06/2021 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 22 RECOLHIMENTO 01/03/2022 31/07/2022 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 23 RECOLHIMENTO 01/09/2022 31/10/2022 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 24 RECOLHIMENTO 01/08/2024 31/08/2025 1.00 1 ano, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 13 25 RECOLHIMENTO 01/10/2025 31/12/2025 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 26 RECOLHIMENTO 01/02/2026 28/02/2026 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (30/03/2023) 33 anos, 2 meses e 18 dias 410 58 anos, 11 meses e 6 dias 92.1500 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (11) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 08/1985 Período #2 Total 08/1985 Cr$ 243.360,81 Cr$ 243.360,81 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 89.759,19 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/1985 Período #3 Total 09/1985 Cr$ 121.635,43 Cr$ 121.635,43 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 211.484,57 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/1994 Período #9 Total 09/1994 R$ 59,39 R$ 59,39 R$ 70,00 -R$ 10,61 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/2000 Período #11 Total 10/2000 R$ 66,73 R$ 66,73 R$ 151,00 -R$ 84,27 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/2000 Período #11 Total 11/2000 R$ 66,73 R$ 66,73 R$ 151,00 -R$ 84,27 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/2000 Período #11 Total 12/2000 R$ 66,73 R$ 66,73 R$ 151,00 -R$ 84,27 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/2001 Período #11 Total 02/2001 R$ 66,73 R$ 66,73 R$ 151,00 -R$ 84,27 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/2001 Período #11 Total 03/2001 R$ 66,73 R$ 66,73 R$ 151,00 -R$ 84,27 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/2006 Período #14 Total 08/2006 R$ 270,69 R$ 270,69 R$ 350,00 -R$ 79,31 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/2007 Período #14 Total 10/2007 R$ 64,73 R$ 64,73 R$ 380,00 -R$ 315,27 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/2007 Período #15 Total 11/2007 R$ 202,37 R$ 202,37 R$ 380,00 -R$ 177,63 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (11) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 08/1985 Período #2 Total 08/1985 Cr$ 243.360,81 Cr$ 243.360,81 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 89.759,19 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/1985 Período #3 Total 09/1985 Cr$ 121.635,43 Cr$ 121.635,43 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 211.484,57 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/1994 Período #9 Total 09/1994 R$ 59,39 R$ 59,39 R$ 70,00 -R$ 10,61 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/2000 Período #11 Total 10/2000 R$ 66,73 R$ 66,73 R$ 151,00 -R$ 84,27 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/2000 Período #11 Total 11/2000 R$ 66,73 R$ 66,73 R$ 151,00 -R$ 84,27 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/2000 Período #11 Total 12/2000 R$ 66,73 R$ 66,73 R$ 151,00 -R$ 84,27 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/2001 Período #11 Total 02/2001 R$ 66,73 R$ 66,73 R$ 151,00 -R$ 84,27 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/2001 Período #11 Total 03/2001 R$ 66,73 R$ 66,73 R$ 151,00 -R$ 84,27 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/2006 Período #14 Total 08/2006 R$ 270,69 R$ 270,69 R$ 350,00 -R$ 79,31 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/2007 Período #14 Total 10/2007 R$ 64,73 R$ 64,73 R$ 380,00 -R$ 315,27 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/2007 Período #15 Total 11/2007 R$ 202,37 R$ 202,37 R$ 380,00 -R$ 177,63 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 Períodos desconsiderados para fins de carência e tempo de contribuição por alíquota reduzida A alíquota normal dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20%. Destarte, os períodos a seguir não foram considerados para aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos, seja para tempo de contribuição ou carência, por terem sido recolhidas com alíquota reduzida (art. 21, §2º da Lei 8.212/91). Vínculo Datas Fundamento da desconsideração Alíquota #18 01/2020 a 01/2020 Recolhimentos como Microempreendedor Individual - indicador MEI no CNIS Art. 21, §2º, inc. I, alínea a da Lei 8.212/91 5% #20 04/2021 a 04/2021 Recolhimentos como Microempreendedor Individual - indicador MEI no CNIS Art. 21, §2º, inc. I, alínea a da Lei 8.212/91 5% Competências consideradas para carência recolhidas em atraso (3) Vínculo Competência Observações Contagem #19 02/2020 Recolhida em atraso em 18/03/2020 (vencia em 16/03/2020, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (06/2019) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 01/2020 (vínculo #18, válida para carência) foi até 21/03/2022 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 1 #19 07/2020 Recolhida em atraso em 19/08/2020 (vencia em 17/08/2020, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (06/2019) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 06/2020 (válida para carência) foi até 15/08/2022 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 2 #22 05/2022 Recolhida em atraso em 17/06/2022 (vencia em 15/06/2022), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (06/2019) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 04/2022 (válida para carência) foi até 17/06/2024 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 3 3 - Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
