Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1008145-76.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VALDENI GRACIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMIR DIAS DOS SANTOS – RO3774 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por VALDENÍ GRACIANO DA SILVA contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a declaração de nulidade do título executivo que dá suporte à ação de execução fiscal n. 1005389-31.2022.4.01.4100. O embargante alega, em síntese: a) prescrição da pretensão punitiva, pois o Auto de Infração que deu origem à dívida foi emitido em 2013 e a ação de execução foi proposta em 2022; b) violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto o autuado não foi comunicado acerca do Auto de Infração e da decisão final de julgamento no processo administrativo n. 02024.001640/2013-17, que supostamente gerou a Certidão de Dívida Ativa n. 355241; c) excesso de execução, uma vez que não foi apresentada planilha de cálculo pelo exequente e os valores estão em desacordo com a legislação. Alega hipossuficiência financeira e requer a dispensa da garantia da execução ou, subsidiariamente, que sejam recebidos como exceção de pré-executividade, por aplicação do princípio da fungibilidade. Pede, ao final, a anulação do débito, com a consequente extinção da ação de execução fiscal. Caso não acolhido o pedido anterior, pleiteia a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão administrativa, determinando-se à parte embargada a juntada de cópia do processo administrativo. Decisão: determina a emenda à inicial para: I) juntar cópias das peças da execução indispensáveis ao julgamento dos embargos (petição vestibular, CDA, despacho inicial, citação, garantia do Juízo); II) especificar as provas que a embargante pretenda porventura produzir; III) juntar documentos de acordo com as regras estabelecidas na Portaria Presi/TRF1 n. 8016281 (ID 1616122366). O embargante apresentou emenda à inicial (ID 1654712472). Decisão: recebe a emenda e os embargos para discussão, determina a intimação da embargada para apresentar impugnação e designa audiência de instrução (ID 1948586156). O embargante apresentou o rol de testemunhas (ID 1998553659). O embargado apresentou impugnação, alegando, em suma: a) necessidade de garantia do Juízo mediante depósito integral em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito; b) presunção de legitimidade da CDA, cabendo ao embargante o ônus de ilidi-la mediante prova específica, não se admitindo alegações genéricas; c) inexistência de prescrição punitiva executória ou executória, uma vez que o prazo prescricional foi interrompido por diversos atos administrativos e não houve paralisação superior a três anos ou inércia da Administração; d) incidência da responsabilidade objetiva por risco integral e da teoria da causalidade alternativa; e) presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e inversão do ônus da prova; f) inviabilidade da redução da multa pelo Poder Judiciário no caso concreto, por se tratar de ato discricionário. Pede que, se admitidos os embargos, não lhes seja atribuído efeito suspensivo, ante a ausência de garantia em dinheiro. Requer também a não concessão da gratuidade da justiça, pois o embargante possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Pleiteia, por fim, a improcedência dos pedidos formulados pelo embargante (ID 2057220174). Decisão: revoga a ordem de designação de audiência (ID 2170151509). O embargante reiterou o pleito de produção de prova testemunhal (ID 2172388666). Decisão: indefere o requerimento de oitiva de testemunhas e estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem em Juízo os elementos de prova que considerarem necessários à comprovação de seu direito (ID 2220540320). O embargado informou não ter outras provas a produzir (ID 2222038635). O embargante não apresentou manifestação no prazo fixado. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa A Certidão de Dívida Ativa é revestida de presunção de Iiquidez, certeza e exigibilidade. Como consequência, o encargo de comprovar irregularidades no procedimento administrativo recai sobre a parte executada. É o que determina o art. 204, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 3° da Lei n. 6.830/1980: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No caso concreto, o embargante alega violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, afirmando que não foi comunicado acerca do Auto de Infração e da decisão final de julgamento no processo administrativo n. 02024.001640/2013-17, que supostamente gerou a Certidão de Dívida Ativa n. 355241. No entanto, não juntou aos autos cópia integral do processo administrativo mencionado, encargo que lhe competia por força dos já citados art. 204, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 3° da Lei n. 6.830/1980, bem como do art. 434, caput, do Código de Processo Civil: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O requerimento de intimação da parte embargada para fornecer a aludida documentação somente poderia ser deferido caso o embargante comprovasse que tentou consegui-la, mas teve seu acesso negado ou não obteve resposta da autarquia. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA ANTT. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, I). PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. COMPLETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público. 5. Sendo legalmente garantido à parte interessada o acesso à documentação correspondente ao processo administrativo de que se originou a dívida, incabível, na espécie, a inversão do ônus da prova pretendida pelo embargante, notadamente porque não comprova ter diligenciado para trazer aos autos prova inequívoca da falta de certeza e liquidez do débito exequendo. 6. Por se tratar os embargos à execução de processo autônomo, caberia ao embargante instruí-los com os documentos indispensáveis à comprovação dos fundamentos aduzidos na peça inicial. 7. Cabendo ao embargante o ônus da prova (Código de Processo Civil, art. 373, I), sem que dele se tenha desincumbido, impõe-se a confirmação da sentença. 8. Apelação não provida. (TRF1, AC 0025264-39.2014.4.01.3500, Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, publicação: PJe 13/12/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. INDISPONIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA REPARTIÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO EM 2º GRAU. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 7. Da jurisprudência do STJ e do TRF1 conclui-se: (i) a juntada do PA pela exequente não é requisito formal da petição inicial da execução fiscal; (ii) o ônus de comprovar eventual vício no PA que aparelhou a CDA é do executado, não sendo ônus da exequente comprovar a regularidade do PA, que se presume legítimo; (iii) o ônus de juntar aos autos o PA é da executada, para comprovar as alegações de vícios nele por ela veiculadas; e (iv) não cabe ao juízo inverter a regra processual de distribuição de ônus da prova referida no item retro, impondo à exequente o ônus de juntar o PA. (…) (TRF1, AC 0017929-37.2007.4.01.0000, Relator: Juiz Federal Francisco Vieira Neto (Conv.), Oitava Turma, publicação: PJe 16/11/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 202 DO CTN. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIXO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. (…) 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. (…) (STJ, AgInt no AREsp 1.217.289/SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, publicação: DJe 23/11/2018) A ausência de cópia do processo administrativo inviabiliza o exame da tese invocada pelo embargante, prevalecendo a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa. b) Alegação de prescrição A Lei n. 9.873/1999 sistematiza a contagem dos prazos prescricionais no âmbito da administração pública. Pela inteligência de seus dispositivos, estabeleceram-se três momentos em que se opera o instituto da prescrição. O primeiro diz respeito à ação punitiva, em que a Administração Pública tem cinco anos para apurar infração à legislação em vigor, contados da data prática do ato (art. 1°, caput). O segundo relaciona-se à prescrição intercorrente, cuja ocorrência se consuma no bojo do processo administrativo, na hipótese em que ele permanece paralisado, pendente de despacho ou decisão, por mais de 3 (três) anos (art. 1°, § 1°). O terceiro momento refere-se à verificação da prescrição da ação de execução, contabilizada da finalização do processo administrativo (constituição definitiva do crédito fiscal) até o despacho que determina a citação do executado (art. 1°-A). As causas interruptivas e suspensivas da prescrição estão arroladas nos arts. 2°, 2°-A e 3° da lei em questão. Desse modo, embora tenha havido o transcurso de mais de cinco anos entre a lavratura do Auto de Infração (em 2013) e o ajuizamento da ação de execução (em 2022), tal fato, por si só, não conduz à conclusão de que a dívida está prescrita. Nesse espaço de tempo, poderiam incidir quaisquer das causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei n. 9.873/1999. Caberia à parte, portanto, instruir a peça exordial com cópia integral do processo administrativo, na forma do art. 434 do Código de Processo Civil, o que não foi feito. c) Negativa de autoria Em sede de emenda à petição inicial, foi pleiteada a produção de prova testemunhal para demonstrar que, quando da realização do suposto desmatamento, o embargante ainda não era o proprietário do imóvel. Porém, conforme mencionado nas decisões ID 2170151509 e 2220540320, não foi apresentada nenhuma prova documental que corroborasse minimamente a alegação, a exemplo de contratos de compra e venda relativos ao imóvel rural e cartas imagem demonstrando a evolução do desmatamento no imóvel. A isso se soma a ausência de informações a respeito das circunstâncias da autuação, por não ter sido apresentada cópia do processo administrativo pertinente aos fatos. Nesse contexto, a prova oral, por si só, não seria apta a fornecer todas as informações necessárias para a formação de um juízo de certeza em favor da parte embargante. Em outras palavras, não seria dotada de robustez suficiente para desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Tendo em vista que o embargante não juntou documentos complementares com a finalidade de demonstrar o direito alegado, a tese por ele suscitada deve ser rejeitada. d) Alegação de excesso de execução A petição inicial da ação de execução fiscal foi instruída com a Certidão de Dívida Ativa e o extrato de débitos, os quais informam o valor originário da dívida e todos os encargos incidentes, indicando expressamente os fundamentos legais de cada um deles, bem como o valor consolidado. O executado, ora embargante, alega excesso de execução, mas não indicou de forma específica qualquer irregularidade nos cálculos informados pelo exequente. Também não juntou planilha de cálculo demonstrando o valor que entende cabível. Há, portanto, manifesta violação à regra contida no art. 917, §§ 4° e 5°, do Código de Processo Civil: Art. 917. (…) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Os dispositivos acima transcritos são aplicáveis à presente demanda, por força do art. 1°, in fine, da Lei n. 6.830/1980. Não tendo a parte cumprido o ônus a ela atribuído pela lei, a alegação de excesso de execução não pode ser conhecida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, no tocante à alegação de excesso de execução (art. 917, § 4°, inciso II, do Código de Processo Civil); e b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da incidência do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025 /1969 (STJ, REsp 1.143.320/RS, Primeira Seção, DJe 21/05/2010). Traslade-se cópia desta sentença aos autos n. 1005389-31.2022.4.01.4100. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária
