Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD – MÓDULO QUE, EMBORA DE ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FORNECE INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO, SEM A NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL – EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO IMPLICA OBRIGATORIEDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA EM TODOS OS CASOS – INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO APENAS JUSTIFICADA, EM PRESTÍGIO DO INTERESSE PÚBLICO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR UTILIDADE AO PRÓPRIO PROCESSO, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS, DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.