Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005616-91.2026.8.26.0562

Publicação
DJEN 23/10/2026
Número único (CNJ)
1005616-91.2026.8.26.0562

Ementa

Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, CPC). Condeno a requerida ao pagamento, à parte ativa, do auxílio-moradia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa de residência médica, no período compreendido entre 1º de março de 2024 e 20 de outubro de 2025, e a 10% (dez por cento) da mesma base de cálculo, a partir de 21 de outubro de 2025, até o final da residência, respeitando-se, se o caso, a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora nos termos da fundamentação, apurando-se o montante por cálculo aritmético. Sem verbas da sucumbência nesta instância. - ADV: VITOR AMM TEIXEIRA (OAB 477297/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 1005616-91.2026.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - André Lucas de Oliveira Andrade Silveira - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, CPC). Condeno a requerida ao pagamento, à parte ativa, do auxílio-moradia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa de residência médica, no período compreendido entre 1º de março de 2024 e 20 de outubro de 2025, e a 10% (dez por cento) da mesma base de cálculo, a partir de 21 de outubro de 2025, até o final da residência, respeitando-se, se o caso, a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora nos termos da fundamentação, apurando-se o montante por cálculo aritmético. Sem verbas da sucumbência nesta instância. - ADV: VITOR AMM TEIXEIRA (OAB 477297/SP)