Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, Parágrafo Único, e art. 485, I, ambos do CPC). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1024358-04.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEM DE SOUZA MANSOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A parte autora, intimada para cumprir as determinações judiciais e sanar as irregularidades apontadas, limitou-se a informar que já se encontram nos autos todos os documentos que dispõe para comprovação do alegado. Ocorre que, conforme apontado no ato ordinatório de ID 2222652803, há divergência entre a petição inicial (onde se diz que a autora, em 03/08/2024, deu à luz a FELLIPE LEONARDO RODRIGUES) e a certidão de nascimento quanto ao fato gerador (ID 2219404892), que diz que a criança é filha de Bianca da Silva Rodrigues. Não sanada, portanto, a irregularidade apontada no ato ordinatório. Tal situação enseja o indeferimento da petição inicial. Assim, por não cumprir a referida determinação a tempo e modo, deve o presente feito ser extinto, porquanto a documentação exigida é indispensável para análise e julgamento da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, Parágrafo Único, e art. 485, I, ambos do CPC). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santarém, data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto
