Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Posteriormente, arquivem-se os autos.
improcedente
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1007047-24.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOANELLA - MT8601/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, não é necessária a realização de nova perícia, pois o laudo pericial judicial foi elaborado por perito capacitado e de confiança do juízo, e está suficientemente fundamentado, não apresentando nenhum vício ou inconsistência técnica apta a comprometer sua validade. Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de benefício por incapacidade, consistente em auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, na condição de segurado especial. Alega ser trabalhador rural e sustenta estar incapacitado para o exercício de sua atividade habitual em razão de patologias ortopédicas na coluna lombar, notadamente discopatia degenerativa e espondilopatias. Consta dos autos que formulou requerimento administrativo sob o nº NB 722.135.530-5, com data de entrada em 06/06/2025, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso concreto, verifica-se que a parte autora possui 56 anos de idade à época do requerimento administrativo, exerce atividade rural de natureza braçal e possui escolaridade em nível fundamental, circunstâncias que, em tese, poderiam dificultar eventual reabilitação profissional. Todavia, a análise do conjunto probatório evidencia que tais condições pessoais, por si sós, não são suficientes para autorizar a concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração da incapacidade laborativa, requisito este não comprovado nos autos. Com efeito, o laudo pericial judicial, elaborado por médico perito nomeado pelo juízo, consignou que a parte autora é portadora de discopatia degenerativa (CID M51.3) e outras espondilopatias (CID M48), com alterações estruturais na coluna lombar, incluindo hérnias discais. Não obstante o diagnóstico, o expert foi categórico ao afirmar que não há incapacidade para o trabalho, registrando expressamente: “Coluna lombar com espondiloartropatia com discopatia degenerativa e hernia discal volumosa centro lateral esquerda L4-L5 com estreitamento foraminal esquerdo e outra hernia de base larga L5-S1 com estreitamento foraminal moderado bilateral L5-S1. CID M51.3 Discopatia regenerativa. CID M48 Outras espondilopatias.”; “Não há caracterização de incapacidade.”; “Não há incapacidade.” Observa-se, portanto, que o perito reconheceu a existência de enfermidades, porém concluiu, de forma fundamentada, que tais patologias não repercutem na capacidade laborativa da parte autora, não sendo suficientes para afastá-la de suas atividades habituais. Cumpre destacar que, nas ações previdenciárias que versam sobre benefício por incapacidade, a prova pericial assume especial relevância, por se tratar de matéria eminentemente técnica, de modo que sua conclusão somente pode ser afastada diante de elementos robustos em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, embora a parte autora tenha juntado atestados e exames médicos, tais documentos não se mostram suficientes para infirmar a conclusão pericial judicial, especialmente porque não evidenciam, de forma inequívoca, a incapacidade laborativa no momento da perícia. Ademais, não foram apresentados elementos técnicos contemporâneos e consistentes capazes de demonstrar agravamento do quadro clínico ou erro na avaliação realizada pelo perito judicial. Dessa forma, ausente a comprovação da incapacidade laborativa, não restam preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Posteriormente, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
