TRF1, Cumprimento de Sentença 1005417-53.2022.4.01.3500

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005417-53.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: IPORE JOSE DOS SANTOS FILHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os autos de Cumprimento de Sentença requerido pela CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - CEF em face de IPORÊ JOSÉ DOS SANTOS FILHO, objetivando a satisfação da obrigação de pagar, alusiva a créditos oriundos de contratos de prestação de serviços bancários. Apesar de regularmente intimada para os fins do disposto no art. 523 do CPC, a parte executada revel não efetuou o pagamento voluntário do débito, razão pela qual foi determinado o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD (ID 2244798971) e também foi anotada restrição de circulação junto ao sistema RENAJUD sobre veículos de propriedade do executado (ID 2244799034), bem como a indisponibilidade de imóvel do devedor junto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (fls. 167, ID 588182361). Por meio da petição de ID 2245159301, a parte exequente comunicou que a dívida objeto da presente ação foi liquidada na via administrativa e requereu a extinção da execução. É o relato pertinente. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente informou que houve transação extrajudicial para quitação da dívida exequenda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo noticiado e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso III, alínea “b”, e 200, ambos do CPC. Proceda a Secretaria a retirada da restrição anotada sobre o veículo da parte executada por meio do sistema RENAJUD (ID 2244799034) e a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 2244798971). Sem honorários, uma vez que a causa decisiva para extinção decorreu de transação de dívida entre as partes. Sem custas. R. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia – GO, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado