Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para aplicar a L.R.P. a MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (art. 112, VI, do ECA), por prazo indeterminado (art.121, §2º, do ECA), pela prática do ato infracional análogo ao crime do art. 157, §2º, II c/c § 2º - A, I, do Código Penal - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VERAS GALBETTI (OAB 204062/SP)
procedente
Processo 1501010-59.2026.8.26.0045 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - L.R.P. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para aplicar a L.R.P. a MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (art. 112, VI, do ECA), por prazo indeterminado (art.121, §2º, do ECA), pela prática do ato infracional análogo ao crime do art. 157, §2º, II c/c § 2º - A, I, do Código Penal - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VERAS GALBETTI (OAB 204062/SP)
