Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1067932-74.2024.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : TAINA QUEIROZ DOS SANTOS RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie salário-maternidade, na qualidade de segurado especial. Decido. Primeiramente, afasto a preliminar de prescrição, uma vez que se trata de prestação de trato sucessivo, incidindo a prescrição sobre cada parcela vencida, considerando, ainda, que o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional que só volta a correr com a ciência à parte autora da decisão denegatória da pretensão administrativa, conforme o Enunciado da Súmula 74 da TNU e que o nascimento da criança ocorreu em 14/10/2019 e a data do requerimento administrativo se deu em 20/08/2024, tendo a ação sido ajuizada em 01/11/2024, acrescido o quinquênio ainda de 120 dias, não tendo havido, portando, a prescrição do fundo do direito. Estabelece o art. 71, caput da Lei 8.213/91, que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Por outro lado, estabeleceu o art. 26, VI, da Lei n° 8213/91, que independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, sendo a carência, entretanto, na dicção do então art. 25, III, da referida lei, “ para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei”, ou seja, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, fora previsto o prazo de carência de 10(dez) contribuições mensais). Ocorre, entretanto, que o colendo STF, ao apreciar as ADI’s nº 2110 e 2111, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei nª 8.213/1991, fixando que “Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade”. É dizer, assim como para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, onde há recolhimento de contribuições previdenciárias, não se exigiu carência[1] para concessão do salário maternidade, declarada inconstitucional, dessa forma, a exigência de carência para as seguradas contribuinte individual, facultativas e segurada especial, estas também quando recolhem contribuições previdenciárias. Para a segurada especial que não recolhem contribuições previdenciárias, e que, portanto, não há falar-se tecnicamente em carência, afastada pelo C. STF, subsistiu vigente a regra do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8,213/91[2], que exigiu a comprovação do “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. Dessa forma, encontrando-se ainda em vigor o art. 93, §2º do Decreto 3.048/99, norma mais favorável, será devido o salário-maternidade à segurada especial- que não recolhe contribuições previdenciárias - desde que comprove o exercício de atividade rural/pesqueira nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, nada se alterando, em relação a elas, nos estritos termos do decidido nas ADI’s 2110 e 2111, como se colhe, inclusive dos itens 3 e 4 da Ementa do referido julgado. Na hipótese dos autos, o parto ocorreu em 14/10/2019 e o benefício previdenciário fora requerido em 20/08/2024 (NB 212.102.137-4), tendo o período de carência se iniciado em 14/12/2018, constituindo os documentos juntados pela parte autora início de prova material suficiente para comprovação da carência exigida, tais como: - Certidão de nascimento de YANNA JÚLIA QUEIROZ DO NASCIMENTO, filha da autora, nascida em 14/10/2019, no Hospital Nossa Senhora do Bonsucesso, Cruz das Almas-B; - Autodeclaração do segurado especial rural da autora como proprietária de imóvel rural, em regime de economia familiar, no período de 01/01/2018 a 29/08/2024; - Cadastro Nacional de Agricultura Familiar (CAF) da autora, ativo, categoria quilombola, na zona rural quilombo baixa da linha, em Cruz das Almas-BA; - Certidão eleitoral da autora com domicílio em Cruz das Almas-BA, desde 11/01/2019; - CTPS e CNIS sem nenhuma anotação ou registro de vínculo empregatício ou renda; Ademais, o depoimento pessoal da parte autora se revelou seguro, declarando que atualmente não trabalha e vive do auxílio assistencial do bolsa família e reside em Cruz das Almas-BA, no quilombo baixa da linha, desde que nasceu. Declarou que não convive mais com o pai da criança e que trabalha na terra no período da tarde e, algumas vezes, no período da manhã quando não ia ao colégio, inclusive durante a sua gestação, durante uns cinco meses, tendo trabalhado na terra antes de engravidar, plantando milho, feijão e batata. Que nunca trabalhou de carteira assinada e nunca recebeu o benefício de salário-maternidade. Que nasceu e reside na comunidade quilombola, em uma casa, juntamente com seus dois filhos e seu padrasto. Que nunca trabalhou em outra atividade além do labor rurícola. A oitiva da testemunha ouvida se mostrou consistente e cristalina, afiançando que a demandante trabalha como rurícola na comunidade quilombola baixa da linha, residindo naquela comunidade desde que nasceu. Que o trabalho rural da autora é apenas para subsistência, plantando milho, feijão e batata, confirmando que a demandante que a autora sempre trabalhou como rurícola, inclusive no período da gravidez, corroborando o início da prova material. Assim sendo, há de se reconhecer a comprovação do exercício da atividade rural no período mínimo exigido por lei para concessão do benefício previdenciário vindicado, devendo-se mitigar eventual fragilidade da prova documental em prol da realidade dos fatos revelada pelo conjunto da instrução probatória, dando especial valor à regra do art. 375 do CPC, segundo o qual se determina que “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece”. Portanto, comprovada a atividade de segurada especial pelo número de meses correspondente à carência do benefício mediante início razoável de prova material, contemporânea a época dos fatos a provar, corroborada com prova testemunhal, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 55, §3º, Súmula 149 – STJ e Súmula 34 - TNU), faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade (NB 212.102.137-4), em favor da parte autora, com DIB na data do parto (14/10/2019) e DCB em 120 dias, e a pagar prestações vencidas, incluído o abono anual, na forma do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal [1] Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (Lei nº 8213/91, art. 20). [2] Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício(Lei nº 8213/91. art. 39, parágrafo único).
