Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o réu E. R. A. D. S. (qualificado às fls. 8) à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, por ter incorrido no crime do artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06. Nos termos do artigo 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária no valor de 100 UFESPs ao final da ação, conforme art. 4º, § 9º, da Lei 11.608/03. A exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (fl. 210). Intime-se a vítima, se o caso, nos termos do art.
Inteiro teor
Processo 1502672-77.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Edgar Ramon Aquino Dourado Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o réu E. R. A. D. S. (qualificado às fls. 8) à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, por ter incorrido no crime do artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06. Nos termos do artigo 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária no valor de 100 UFESPs ao final da ação, conforme art. 4º, § 9º, da Lei 11.608/03. A exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (fl. 210). Intime-se a vítima, se o caso, nos termos do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos morais (art. 387, inciso IV, do CPP). Embora haja pedido expresso na denúncia (fl. 3), não foram produzidos, ao longo da instrução, elementos hábeis à aferição do quantum indenizatório, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, sobre os quais não se estabeleceu o contraditório. Ressalvo à ofendida a possibilidade de buscar a reparação na esfera cível. Em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena imposta e o fato de que vem respondendo solto ao processo. Com o trânsito em julgado desta sentença: a - Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, inc. III, CF) e ao IIRG; b - em relação à eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c - expeça-se guia de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; d - procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e - Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). f - Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.I.C. - ADV: VANIA PINKE RODRIGUES (OAB 114617/SP)
