Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BAIXA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO FEITO JUDICIAL PARA FINS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de ação ordinária, que determinou o arquivamento do processo judicial sem condicionar a medida à baixa do processo administrativo fiscal correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível condicionar o arquivamento de processo judicial à prévia baixa do processo administrativo fiscal, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação declaratória e a conversão dos depósitos judiciais em renda da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de manutenção do feito judicial para compelir a União à baixa do processo administrativo fiscal não encontra amparo legal, pois extrapola os limites objetivos da lide, cujo objeto restringiu-se à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao PIS, sob a égide da Medida Provisória 1.495/96. 4. Julgada improcedente a ação, com trânsito em julgado, e convertidos os depósitos judiciais em renda da União, exaure-se o objeto do processo, não havendo fundamento legal para a permanência do feito judicial com vistas à obtenção de efeitos administrativos não contemplados pela sentença. 5. A extinção do crédito tributário com base na conversão do depósito em renda, nos termos do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, depende de comprovação da suficiência do valor e da manifestação da Fazenda Pública, sem o que não se pode reconhecer, de forma automática, a baixa do processo administrativo fiscal. 6. A ausência de discussão ou requerimento específico quanto à quitação integral do débito ou à baixa administrativa no processo de origem impede que o juízo originário delibere sobre a matéria, a qual deve ser solucionada na esfera administrativa ou, se for o caso, em ação própria. 7. A manutenção de feito judicial já extinto, exclusivamente para acompanhamento de providência administrativa, configura desvio de finalidade do processo e afronta aos princípios da celeridade e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento não provido.