Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049847-74.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIEL DOS ANJOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLYANNA SENA DE CARVALHO - BA71105 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Gabriel dos Anjos Santos, menor impúbere, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua avó, ocorrido em 24/10/2019 (Id 1622518871, p. 15). O benefício foi indeferido administrativamente (Id 1622518865) sob o fundamento de ausência de qualidade de dependente. O INSS apresentou contestação (Id 1942951161). Réplica no Id 2132615870. É o relatório. Decido. Fundamentação Preliminares Nos termos do Enunciado 18 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, porquanto o conjunto probatório constante dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. Mérito No caso dos autos, a controvérsia reside na possibilidade de equiparação do menor sob guarda ao filho para fins de dependência previdenciária e na efetiva comprovação da dependência econômica em relação à falecida. Inicialmente, cumpre registrar que a concessão da pensão por morte rege-se pelo princípio tempus regit actum, aplicando-se a legislação vigente ao tempo do óbito. Tendo o falecimento ocorrido em 24 de outubro de 2019 (Id 1622518871, p. 15), a lide deve ser resolvida sob a égide da Lei nº 8.213/91, com as modificações da Lei nº 13.846/2019, porém em momento anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. A qualidade de segurada da Sra. ROMILDA CRUZ DOS ANJOS é incontroversa, uma vez que os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) constantes do processo administrativo (Id 1622518871, p. 24) demonstram que a falecida era beneficiária de aposentadoria, mantendo vínculo ativo com o regime geral de previdência social até o seu passamento. Quanto à condição de dependente, a jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 732, consolidou o entendimento de que o menor sob guarda judicial tem direito à concessão do benefício de pensão por morte de seu mantenedor. Tal conclusão fundamenta-se na prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente em seu artigo 33, § 3º, que confere à guarda o dever de assistência material, moral e educacional, gerando a condição de dependente para todos os fins, inclusive previdenciários. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 4878 e 5083, ratificou a constitucionalidade dessa proteção, assegurando que a exclusão operada pela Lei nº 9.528/97 não pode sobrepor-se ao princípio da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente, insculpidos no artigo 227 da Constituição Federal. Desse modo, é juridicamente possível a equiparação do menor sob guarda ao filho para fins previdenciários, desde que demonstrada, de forma consistente, a dependência econômica em relação ao segurado falecido. No caso concreto, embora a parte autora tenha juntado termo de guarda datado de 2009 (Id 1622518871, p. 16), não há nos autos elementos suficientes que comprovem a manutenção efetiva dessa relação de dependência econômica no período contemporâneo ao óbito, ocorrido em 24/10/2019 (Id 1622518871, p. 15). Com efeito, o conjunto probatório revela-se frágil e insuficiente para tal finalidade. O comprovante de endereço acostado aos autos encontra-se em nome da genitora do autor (Id 1622518864), o que enfraquece a alegação de que o menor residia sob a dependência exclusiva da instituidora. Tal circunstância indica, ao contrário, a possível inserção do autor em núcleo familiar diverso, não sendo apta, por si só, a demonstrar coabitação com a falecida. De igual modo, os documentos apresentados com o intuito de comprovar a dependência econômica, produzidos posteriormente ao óbito, consistem em declarações de fato pretérito desacompanhadas de elementos materiais contemporâneos aos fatos alegados, assim a declaração de que a instituidora foi responsável pelas mensalidades estudantis do autor no ano de 2019 (Id 1622518871, p. 13). Ressalte-se que, em matéria previdenciária, a comprovação da dependência econômica exige início de prova material idôneo e contemporâneo ao evento gerador do benefício, não sendo suficiente a produção de declarações extemporâneas com finalidade meramente probatória. O decurso de aproximadamente dez anos entre a formalização da guarda e o falecimento da instituidora, sem a apresentação de documentos contemporâneos que evidenciem a manutenção da relação de dependência, reforça a fragilidade da pretensão autoral. Assim, embora juridicamente possível a equiparação do menor sob guarda à condição de dependente previdenciário, a ausência de comprovação robusta da dependência econômica contemporânea ao óbito impede o reconhecimento do direito ao benefício. Dessa forma, não restando preenchido um dos requisitos essenciais à concessão da pensão por morte, qual seja, a qualidade de dependente, o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal
