Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO DE SUSTAÇÃO E ANULAÇÃO DE LEILÃO AJUIZADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO FEITO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUEM OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA E NÃO IMPEDEM, POR SI SÓS, O EXERCÍCIO DO DIREITO À POSSE DECORRENTE DA PROPRIEDADE REGULARMENTE REGISTRADA EM NOME DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI Nº 9.514/1997. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMPROVADA. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA APTA A DEMONSTRAR A CADEIA DOMINIAL, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E A POSTERIOR AQUISIÇÃO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO OPONÍVEL QUE LEGITIME A PERMANÊNCIA DOS OCUPANTES NO BEM. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997. OBRIGAÇÃO QUE TEM ORIGEM NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE PARA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL AJUSTADO. CORRÉ QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE FIDUCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA À TAXA DE OCUPAÇÃO. RESSARCIMENTO DE IPTU, ENCARGOS PROPTER REM, DESPESAS DE CONSUMO, CUSTOS DE DESOCUPAÇÃO E REPAROS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE DESPESAS QUITADAS PELOS OCUPANTES, GASTOS MERAMENTE HIPOTÉTICOS E DETERIORAÇÃO DECORRENTE DO DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO GENÉRICA ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE A SER DEFINIDA DE ACORDO COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, A EFETIVA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL E A PARTICIPAÇÃO DE CADA RÉU NOS FATOS GERADORES DOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE APURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SEM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.