Ementa
TO CONSTITUCIONAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. VALIDADE. PREVISÃO EM LEI OU EM NORMA COLETIVA. TEMA REPETITIVO 269. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a validade da jornada cumprida em regime de revezamento na escala 2x2 (dois dias de trabalho, seguido de dois dias de folga), aprovada em norma coletiva. 3. No exame da temática atinente à validade da norma coletiva da Fundação Casa que prevê a escala 2X2, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n. TST-RR-1000002-45.2023.5.02.0040 (Tema Repetitivo n. 269), fixou a seguinte tese jurídica: “é válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva”. 4. No caso, o TRT consignou expressamente que “há sentenças normativas e acordos coletivos em vigor a partir de 1/3/2015 (art. 7º, XIII, da CF e OJ n. 323 da SDI-I), exceto no período de 20/9/2020 a 28/2/2021, autorizando a adoção da jornada de 12 horas diárias em escala 2x2 até o momento presente”. 5. Como se observa, o acórdão regional manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento no período em que não havia previsão em norma coletiva/sentença normativa a escala 2X2. 6. Nesse contexto, a decisão regional demonstra consonância com precedente vinculante desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.