Ementa
Posto isso, resguardados eventuais direitos de terceiros quanto aos bens partilhados, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, para que surta os efeitos legais e jurídicos, e DECRETO o divórcio do casal, observando-se as cláusulas de fls.62/65. - ADV: AMANDA MASELLO FABBRI (OAB 375907/SP), AMANDA MASELLO FABBRI (OAB 375907/SP)