Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXECUTADOS. RECURSOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação em Embargos à Execução Fiscal. O julgado excluiu o sócio do polo passivo por nulidade formal da CDA e determinou o recálculo da dívida com a aplicação da Taxa SELIC. Os primeiros embargantes (devedora e sócio) alegam omissão, requerendo a fixação de honorários adicionais pela exclusão do sócio. O segundo embargante (Estado) alega omissão por não se ter analisado a tese do "Imposto Declarado e Não Recolhido" e contradição na condenação exclusiva ao pagamento de honorários, apesar da sucumbência recíproca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em verificar se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição apontados por ambas as partes. Especificamente, analisa-se se: (i) houve omissão ao não arbitrar uma verba honorária específica pela exclusão do sócio; (ii) se o julgado foi omisso por não analisar a tese sobre a natureza do débito (IDNR) e suas consequências probatórias; e (iii) se há contradição interna ao reconhecer a sucumbência recíproca, mas condenar apenas o Estado aos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexiste a omissão apontada pelos embargantes/executados. O acórdão foi explícito ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico global, definido como a redução total do valor da dívida. Este critério, por sua natureza, já engloba todo o êxito obtido, incluindo o benefício decorrente da exclusão do sócio. A pretensão de fatiar a vitória para obter uma dupla condenação em honorários não representa a correção de uma omissão, mas sim um inconformismo com o mérito da decisão e com o critério de cálculo adotado, configurando uma tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado na via estreita dos embargos.
4. Da mesma forma, não se configura a omissão alegada pelo Estado. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando encontra fundamento suficiente para sua decisão. A exclusão do sócio foi fundamentada em uma questão prejudicial e de natureza estritamente formal: a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal específico para a sua responsabilidade pessoal, em violação ao artigo 202, III, do Código Tributário Nacional. Uma vez declarada a nulidade formal do título em relação ao sócio, a discussão sobre a natureza do débito (IDNR) e a distribuição do ônus da prova tornou-se logicamente irrelevante para a solução da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada.
5. Finalmente, não há a contradição interna apontada pelo ente público. O acórdão reconheceu expressamente a ocorrência de "sucumbência recíproca, mas em maior parte do apelado". Esta premissa é perfeitamente coerente com a conclusão de condenar apenas o Estado aos ônus sucumbenciais. A distribuição dos ônus não é uma operação puramente matemática, mas decorre do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que foi majoritariamente derrotada e deu causa principal à lide deve arcar com a totalidade das despesas. A decisão está, portanto, em perfeita harmonia lógica entre seus fundamentos e sua conclusão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Inexistem os vícios de omissão e contradição em acórdão que, ao julgar embargos à execução fiscal: (a) fixa honorários sobre o proveito econômico global, critério que já abrange a vitória pela exclusão do sócio, afastando a necessidade de verba autônoma; (b) deixa de analisar tese de mérito (natureza do débito) por ter decidido a questão com base em fundamento formal suficiente e prejudicial (nulidade da CDA); e (c) reconhece a sucumbência recíproca, mas, com base no princípio da causalidade, atribui a integralidade dos ônus à parte que foi majoritariamente derrotada.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.925.707/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023.