Ementa
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. INCLUSÃO NO SERASA LIMPA NOME EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELA REQUERIDA. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 186 DO CC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊSMIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: