Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO A PAGAR À AUTORA, GEANIA SANTANA PEREIRA, O VALOR CORRESPONDENTE ÀS FÉRIAS INTEGRAIS DO PERÍODO AQUISITIVO 2024/2025, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. O MONTANTE DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA. SOBRE O VALOR APURADO, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO A TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.