Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541105839 NÚMERO ÚNICO: 0066205-64.2025.8.25.0001 REQUERENTE : WANDSON RIBEIRO SOUZA SANTOS ADV. : FABIO PORTO MENEZES - OAB: 2528-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A INCLUIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), A INCIDIR SOBRE VENCIMENTO INICIAL BÁSICO DO SERVIDOR (E SEM INCIDÊNCIA/REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS), A PARTIR DA DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO, QUAL SEJA, 20/03/2026, AO TEMPO EM QUE CONDENO, AINDA, O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EVENTUALMENTE APURADAS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL (20/03/2026).